Passe Livre Interestadual para Pessoas com Deficiência. Um direito justo e legal.

por | 28 fev, 2018 | Turismo Adaptado | 14 Comentários

Passe Livre Interestadual. O Passe Livre é um programa do Governo Federal que proporciona a pessoas com deficiência e carentes, gratuidade nas passagens para viajar entre os estados brasileiros. O Passe Livre é um compromisso assumido pelo governo e pelas empresas de transportes coletivos interestadual de passageiros.

Tem direito ao Passe Livre Interestadual a Pessoa com Deficiência física, intelectual, auditiva, visual ou renal crônica comprovadamente carente.

Uma pessoa considerada carente é aquela que, somado todos os rendimentos das pessoas do mesmo grupo familiar que vivem sob o mesmo teto, e dividindo pelo número de pessoas desse grupo familiar, o resultado seja igual ou abaixo de um salário mínimo.

Passe Livre Interestadual. Como solicitar.

A solicitação do Passe Livre Interestadual e sua renovação pode ser feita pela internet acessando o site Passe Livre Interestadual – Governo Federal 

Para solicitar o Passe Livre Interestadual é necessário apresentar os seguintes documentos:

• Cópia de um documento de identidade
Atestado da Equipe Multiprofissional emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), comprovando a deficiência
Formulário para requerimento de beneficiário
• 1 (uma) Foto 3×4 colorida e recente
• Comprovante de Residência
• Se o requerente é um menor de idade e o pai ou mãe não forem os responsáveis legais, é necessário que seja encaminhado o Termo de Tutela ou Curatela.

Para solicitar o Passe Livre Interestadual de forma manual, com todos os documentos citados acima em mãos, eles devem ser enviados para o seguinte endereço: Ministério da Infraestrutura, Caixa Postal 9600 – CEP 70.040-976 – SAN Quadra 3 Bloco N/O térreoBrasília (DF).

O Passe Livre tem validade em transportes coletivos entre estados, por ônibus, trem ou barco. Portanto não é válido para transporte onde o destino final seja dentro do mesmo estado. Não vale também para viagens em ônibus executivo e leito, ou também para transportes com características de lazer, como cruzeiros marítimos.

Para fazer a reserva de sua passagem, é preciso apresentar a carteira do Passe Livre Interestadual juntamente com o documento de identidade, no mínimo três horas antes do início da viagem. As empresas são obrigadas a reservar, em cada viagem, dois assentos para pessoas com deficiência portadoras do Passe Livre Interestadual. Caso as vagas já estiverem preenchidas, a empresa tem obrigação de reservar a sua passagem em outra data ou horário.

O passageiro com deficiência tem direito a acompanhante somente nos casos onde a presença deste seja indispensável e comprovada no Atestado da Equipe Multiprofissional apresentado na solicitação do Passe Livre Interestadual

Para ter direito ao acompanhante, é necessário enviar os seguintes documentos:

• Cópia de um documento de identidade do acompanhante
• Deve constar no Atestado da Equipe Multiprofissional, a declaração do médico para a necessidade indispensável do acompanhante
Formulário para requerimento de acompanhante preenchido, onde consta também informações sobre a renda familiar mensal

Veja também
Renovação do Passe Livre Interestadual
2ª via do Passe Livre Interestadual
Consulta de andamento de processo

Informações e Reclamações
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
Posto de Atendimento: SAN Qd. 3 Bl. N/O Térreo do Edifício do DNIT, na L2 Norte, Caixa Postal: 9.600 – CEP: 70040-976 Brasília – DF
E-mail: [email protected]
Telefone: (61) 3329-9068/ 2029-8035
Horário de atendimento presencial: de segunda a sexta, das 8h às 17h
Horário de atendimento telefônico: de segunda a sexta, das 8h às 20h

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